Brasília – Uma comitiva da OAB foi recebida na tarde desta terça-feira (24) pelo conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Aloysio Corrêa para tratar da implantação do alvará eletrônico para o pagamento de precatórios e depósitos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJ-TO).

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, entende que “nenhuma medida de natureza administrativa pode justificar constrangimento contra os profissionais da advocacia, que por força constitucional são indispensáveis à administração da Justiça”.  

Lamachia foi ao CNJ acompanhado do presidente da OAB-TO, Walter Ohofugi, e dos conselheiros federais Adilar Daltoé e Nilson dos Santos, ambos por Tocantins. Além deles, também participaram da reunião o representante institucional da diretoria da Ordem no CNJ, conselheiro federal Ary Raghiant Neto (MS), e o conselheiro eleito pela advocacia para o Conselho, Valdetário Andrade. 

Na reunião a OAB contestou a implementação do alvará eletrônico para quitação de precatórios e depósitos judiciais. As portarias do TJ-TO que determinam a medida não permitem que os profissionais da advocacia levantem valores em nome do cliente, mesmo com procuração específica. Além disso, a Ordem questionou a retenção do imposto de renda diretamente no valor dos depósitos.