Com o objetivo de premiar as instituições de ensino superior que se destacaram por meio dos índices de aprovação no Exame de Ordem ao longo dos últimos três anos, o Conselho Federal da OAB realizou, nesta quarta-feira (19/6), a 8ª edição do Selo de Qualidade OAB. Com o tema “O fortalecimento da advocacia brasileira a partir do ensino jurídico de excelência”, o evento contemplou 198 cursos de Direito das cinco regiões do Brasil com o reconhecimento.

Confira aqui a lista.

Aos especialistas, representantes das instituições de ensino e autoridades do Sistema OAB presentes na solenidade, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Beto Simonetti, reforçou que a educação jurídica de qualidade é a força motriz para consolidar os princípios da liberdade e da igualdade na sociedade e para formar cidadãos e cidadãs éticos, para além de operadores e operadoras do direito meramente tecnicistas. “Por isso, prefiro falar mais em educação jurídica em vez de ensino jurídico. A educação envolve a formação integral dos indivíduos e fomenta valores éticos e de responsabilidade social, enquanto o ensino, por si só, tende a limitar-se à transmissão de um conhecimento técnico”, distinguiu.

Simonetti explicou que o Selo não estabelece preferências, mas uma regularidade de desempenho, e é concedido com base nos resultados do Exame de Ordem e do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), com destaque das instituições comprometidas com a primazia educacional. “Nosso papel é estimular uma formação cidadã dos atores do Sistema de Justiça — advogados, advogadas, membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, entre outros — que sejam conscientes e comprometidos com a Justiça.”

Desafios 

O presidente nacional da OAB esclareceu aos professores, coordenadores e reitores dos 198 cursos de Direito condecorados os desafios da formação jurídica no país. “Temos um quadro preocupante a enfrentar. Em um universo com mais de 1.900 cursos de Direito no país, apenas 10% deles são reconhecidos e recomendados pela Ordem. Este cenário impõe a tarefa de assegurar permanentemente o diálogo entre a OAB e as instituições e órgãos ligados à educação”, ressaltou, afirmando com preocupação que com a expansão dos cursos de Direito, especialmente na modalidade a distância, a qualidade da educação jurídica está comprometida.

Nos últimos 30 anos, as graduações em Direito aumentaram 1000%, e resultaram em mais de 700 mil alunos e alunas matriculados. Segundo Simonetti, essa "educação de massa", geralmente pautada pela primazia do lucro, se opõe a um sentido de educação socialmente referenciada. “Não é exagero afirmar que a mercantilização do ensino é uma ameaça; e, por isso, a busca pela qualidade é a nossa resposta”, frisou.

Qualidade do ensino jurídico

Neste mês, o MEC suspendeu até 10 de março de 2025 a criação de novos cursos de graduação a distância, novas vagas e polos de ensino a distância (EaD). A OAB também vem pleiteando o fechamento de cursos presenciais que operam sem condições mínimas adequadas para formar alunos. “Esta é a meta histórica da Ordem. E não descansaremos enquanto ela não for plenamente efetivada”, afirmou o presidente da OAB Nacional.

Nesse sentido, a regulação profissional, a exemplo do Exame da OAB, corrige falhas que prejudicam a qualidade e o preço dos serviços jurídicos, garantiu Simonetti. “O Exame de Ordem garante a ‘aptidão mínima’ para a prática profissional e estabelece um padrão de qualidade para advogados e advogadas. Nosso objetivo é garantir que os futuros advogados possam atuar com competência técnica, ética e humanista”, pontuou, exaltando que recentemente “tivemos a satisfação de aprimorar a prova da Ordem com a inserção de três novas matérias obrigatórias: Direito Eleitoral, Financeiro e Previdenciário. É um reforço importante para regular e corrigir assimetrias na profissão”.

A secretária-geral da Ordem e coordenadora da iniciativa, Sayury Otoni, destacou que a entrega do Selo de Qualidade OAB é um ato político, quando apenas cerca de 10% são reconhecidos e recomendados pela OAB. “Isso também implica na denúncia de que 90% das faculdades de Direito sequer conseguem formar seus bacharéis”, alertou.

Assim como o presidente nacional da OAB, ela criticou o modo mercantil das instituições de ensino de se relacionarem “social, política e juridicamente, pois tende a coisificar a vida. Querem transformar direitos estudantis em mercadoria”. “Educação não é mercadoria, educação é elemento para transformação social. Nesse sentido, reafirmo a aliança da OAB com o Ministério da Educação”, disse a secretária-geral.

Na ocasião, o consultor matemático e professor doutor Mauro Luiz Rabelo apresentou a metodologia de cálculo do indicador desta edição do Selo de Qualidade OAB.

Homenagem

Durante o evento, o CFOAB homenageou os trabalhos prestados pela Faculdade Zumbi dos Palmares em prol da sociedade afrodescendente e de baixa renda no ensino jurídico brasileiro, por intermédio de ações afirmativas e pela difusão de manifestações culturais, sociais e educacionais que reforçam a valorização da dignidade humana e o combate a qualquer forma de discriminação durante os seus 20 anos de existência como instituição de ensino superior.

Também foi feita uma homenagem ao funcionário do CFOAB Tarcizo Roberto do Nascimento pela sua dedicação à pauta da educação.

Premiação

O Selo de Qualidade OAB foi instituído em 1999 pelo Conselho Pleno da entidade como parte do arsenal de ferramentas utilizadas para proteger a qualidade do ensino jurídico no Brasil. Estão à frente da iniciativa a Comissão Especial para Elaboração do Selo OAB Recomenda, com o apoio da Comissão Nacional de Educação Jurídica, a Comissão Nacional de Exame de Ordem e a Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado.

Confira todas as fotos do evento no Flickr da OAB Nacional